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Autor: TVCOM RS
30/01/2014 às 10:37

Conversas Cruzadas - Debate sobre a aplicabilidade da nova lei anticorrupção - Bloco 1 - 29/01/2014

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Entrou em vigor hoje a chamada lei anticorrupção. Essa lei 

responsabiliza e passa a permitir no âmbito civil e 

administrativo punição de empresas envolvidas em atos de 

corrupção contra a administração pública nacional ou 

estrangeira. Ainda precisam ser definidas as regras para 

que as companhias possam criar uma área interna, que 

previna esse tipo de ato. Até então, as empresas podiam 

alegar, caso fossem flagradas em alguma prática ilícita, 

que a infração havia sido uma atitude isolada, de um 

funcionário ou servidor público. Acabavam sendo punidos com 

maior frequência apenas os agentes públicos flagrados. Era 

muito difícil comprovar a culpa da companhia ou do 

empregado. A partir de agora, porém, as empresas envolvidas 

em fraudes serão alvos de processos civis e administrativos 

e podem pagar multa sobre o faturamento anual ou até chegar 

a R$ 60 milhões. Em alguns casos, a justiça pode até 

determinar o fechamento da companhia. Para debater a 

aplicabilidade, a eficiência dessa lei, foram convidados o 

advogado e professor de direito administrativo Rafael 

Maffini, o chefe da Controladoria Geral da União do Rio 

Grande do Sul Cláudio Moacir Marques Corrêa e o advogado 

especialista em direito administrativo Fábio Medina Osório.

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