Conversas Cruzadas - Proposta de Emenda Constitucional 37: PEC da Impunidade ou da Legalidade? - Bloco 1 - 06/02/2013

A Proposta de Emenda Constitucional 37 restringe às polícias civis e federal a atuação em investigações criminais, proibindo o Ministério Público de investigar. Ela é de autoria do deputado federal Lourival Mendes (PTdoB-MA), e é conhecida por PEC da Impunidade por uns, e PEC da Legalidade por outros. O Conversas Cruzadas debate o assunto a fim de concluir para qual das duas definições ela se encaixa melhor. Os convidados para compor a bancada são: o presidente da ONG Brasil sem Grades, Luiz Fernando Oderich, o defensor público, Elisandro Todeschini, o presidente da Associação do Ministério Público do RS, Victor Hugo Palmeiro de Azevedo, e o assessor jurídico da Chefia de Polícia Civil, delegado Marcelo Hartz.