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Autor: Rádio Gaúcha
02/04/2013 às 08:50

"O FGTS não é mais opcional, é obrigatório a partir da promulgação", afirma autor da PEC das Domésticas. 02/04/2013 - 08h20

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O Congresso Nacional vai promulgar hoje a PEC das Domésticas. As novas regras concedem aos trabalhadores domésticos os direitos que já eram garantidos aos demais empregados. As duas principais mudanças que passam a valer imediatamente são a jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais, além do pagamento de horas extras. Em entrevista ao Gaúcha Atualidade, o autor da PEC esclareceu a dúvida de empregadores com relação ao pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. O deputado federal Carlos Bezerra, do PMDB do Mato Grosso, disse que o FGTS já deve ser depositado a partir de abril.

Alguns direitos, no entanto, ainda precisam de regulamentação para entrar em vigor. Entre eles, estão a indenização em demissões sem justa causa, seguro-desemprego e salário-família. O Ministério do Trabalho determinou a criação de uma comissão especial que vai interpretar a PEC e esclarecer como será a regulamentação desses benefícios. A previsão é que em cerca de três meses a PEC esteja regulamentada.

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