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Autor: Rádio Gaúcha
27/03/2013 às 09:41

"Essa mudança é fundamental, mas criará uma série de dificuldades", diz advogado trabalhista sobre PEC das domésticas. 27/03/2013 - 9h08

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O Senado aprovou por unanimidade a lei que iguala os direitos das empregadas domésticas aos dos demais trabalhadores. A chamada PEC das domésticas será promulgada na próxima terça-feira. Parte dos direitos aprovados ainda depende de normas que precisam ser estabelecidas e publicadas. Algumas entram em vigor já na promulgação. Entre elas a jornada de 44 horas por semana, com 8 horas de trabalho por dia de segunda a sexta-feira, e 4 horas de trabalho aos sábados. 

Também será obrigatório um horário para descanso ou almoço, no mínimo uma hora e, no máximo, duas. Os empregados domésticos passam a ganhar hora extra de, no mínimo, 50%. A lei irá beneficiar 7 milhões de brasileiros que atuam como babás, empregadas, diaristas que trabalham na mesma casa mais de três vezes por semana e motoristas.

Em entrevista ao programa Gaúcha Atualidade, o advogado trabalhista Antônio Carlos Porto Júnior esclareceu dúvidas sobre como patrões e empregadas devem se preparar para a entrada em vigor das alterações.

- Essa mudança é fundamental na legislação trabalhista, é um marco importante, mas criará uma série de dificuldades - afirmou.

Segundo ele, o que mais preocupa é o controle de jornada, pois as famílias não tem estrutura para isso. Na opinião do advogado, o trabalho doméstico passaráa ser muito mais valorizado com a mudança nas regras.

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